A Legislação Brasileira garante a participação do cidadão para elaboração de suas peças orçamentárias. É o meio legal de ouvir a opinião pública para alocar os gastos do município para os anos seguintes.
Dentre as peças orçamentárias destacamos:
PPA – Plano Plurianual
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o horizonte de quatro anos. Ele é elaborado no primeiro ano do mandato. O cidadão deve participar para que junto com os agentes políticos elabore o rumo do município durante os quatro anos de governo. O período oportuno para apresentação de sugestões é de abril a junho, mas você pode apresentar a qualquer momento.LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. O período oportuno para apresentação de sugestões é de abril a junho, mas você pode apresentar a qualquer momento.LOA – Lei Orçamentária Anual
O Orçamento é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo. É muito importante a participação do cidadão para que se direcione as receitas que serão arrecadadas para os gastos necessários para o funcionamento do município. O período oportuno para apresentação de sugestões é de junho a setembro, mas você pode apresentar a qualquer momento.Audiências Públicas
É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Elas antecedem a elaboração e tramitação das peças orçamentárias que ocorrem na Prefeitura e Câmara Municipal. As datas são publicadas no site do Executivo e Legislativo Municipal. Fique atento e participe. Sua participação é muito importante para a cidade.Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
Esta é uma oportunidade de aprender e contribuir para que os Programas e Orçamento Municipal sejam elaborados de forma mais participativa e transparente.
O Município de Paraíso, disponibiliza formulário digital para acolher suas sugestões e assim elaborar o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual.