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Atenção, Prestadores de Serviços: Migração para o Emissor Nacional de NFS-e.
13/08/2026
A Prefeitura Municipal de Paraíso-SP informa a todos os prestadores de serviços do município que, a partir do dia 17 de agosto de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada obrigatoriamente e exclusivamente no ambiente do Emissor Público Nacional.
A medida atende ao disposto no Decreto Municipal nº 049/2026, alinhando a administração tributária local às diretrizes da legislação nacional. O objetivo é garantir maior segurança, transparência, integridade das informações e padronização no processo de emissão das notas fiscais de serviço.
Obrigatoriedade e Abrangência
A obrigação alcança pessoas físicas, pessoas jurídicas e equiparadas inscritas no cadastro mobiliário do município, incluindo as optantes pelo Simples Nacional. A emissão pelo antigo sistema municipal será encerrada em 16/08/2026.
Benefícios do Padrão Nacional
- Mais Segurança: Proteção e rastreabilidade nas informações fiscais.
- Conformidade: Adequação às normas tributárias nacionais e municipais.
- Padronização: Unificação do layout e dos procedimentos de emissão.
Legislação e Regulamentação Oficial
Para consultar na íntegra as regras sobre a emissão, prazos de cancelamento/substituição, apuração e obrigações acessórias estipuladas pelo Poder Executivo Municipal, acesse o texto completo do Decreto nº 049/2026:
