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Cadastro Habitacional do Município – CHM já disponível para inscrições!

26/05/2025

A Prefeitura Municipal de Paraíso-SP anuncia a instituição do Cadastro Habitacional do Município (CHM), conforme a Lei Nº 1.535/25, sancionada em 22 de abril de 2025 pelo Prefeito Osvalte José Bovoni. O CHM tem como objetivo organizar e integrar as políticas habitacionais do município, garantindo maior transparência e eficiência nos processos de seleção para aquisição de unidades habitacionais em programas de interesse social.

- O que é o CHM?

O Cadastro Habitacional do Município é um banco de dados permanente, onde os munícipes poderão registrar suas informações e manifestar interesse em projetos habitacionais promovidos pela Prefeitura ou por programas estaduais e federais destinados à habitação de interesse social.

- Como se inscrever?

Os interessados devem realizar a inscrição de forma autônoma e espontânea por meio do sistema informatizado online, acessando o site da Prefeitura de Paraíso-SP ou diretamente pelo formulário:

Formulário de Inscrição CHM - (Clique Aqui)

Caso o munícipe não tenha acesso à internet, poderá realizar sua inscrição presencialmente na Prefeitura Municipal.

- Regulamento e critérios de ranqueamento

O ranqueamento será feito com base em critérios definidos no Decreto Municipal 25/2025. Todas as informações precisarão ser comprovadas depois, no momento da convocação.

Acesse o Decreto Municipal que regulamenta o CHM e consulte todos os detalhes sobre requisitos e funcionamento do cadastro:
Decreto Municipal 25/2025 de 08 de maio de 2025.

Importante:

As inscrições são individuais e intransferíveis.
Inscrições inativas por mais de dois anos precisarão ser atualizadas.
Não será permitida mais de uma inscrição por núcleo familiar.
Candidatos já beneficiados por outros programas habitacionais não poderão se inscrever.