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Contato - DPO
Tratamento de Dados Pessoais
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de Paraíso - SP, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Previsão Legal
Com base nos artigos 18 e 20 da LGPD, a Prefeitura disponibiliza canal para recebimento de petições e reclamações do titular de dados pessoais, via formulário ou através do endereço de e-mail específico do encarregado.
Finalidades
O tratamento de dados possui a finalidade de cumprir com as exigências decorrentes de obrigações legais, regulatórias e fiscalizatórias, bem como para a execução de políticas públicas essenciais ao município.
Canais de Contato - DPO
Dados do Encarregado (Art. 41 da LGPD)
Nome: Luis Rogerio Destri
Cargo: Técnico em Informática
Localização: Setor de Tecnologia da Informação - Rua do Café, 649 – Paraíso / SP.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (exclusivamente por e-mail).
E-mail para dúvidas: [email protected]
