Prefeitura promove a regularização de chácaras irregulares.

25/03/2021

A Prefeitura de Paraíso, com a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária nomeado pela Portaria nº 10.147/21, de 08/03/21, vem promovendo a partir deste mês de março a regularização das chácaras em situação irregular, cujos loteamentos já existem há vários anos, amparado pela Lei Federal nº 13.465/17. 

Já foram instaurados 11 Procedimentos Administrativos de Regularização fundiária – PARs, faltando alguns para que a Prefeitura regularize todos. Pois essa é a intenção e a motivação da Administração Pública, inclusive fazendo parte do Plano de Governo do então candidato a prefeito Toninho Sgobi. 

 

Proibição de novos loteamentos irregulares de chácaras.

Na ocorrência de novos loteamentos irregulares, a Administração Pública usará seu Poder de Polícia para embargar o empreendimento.

 

Projeto de Lei para novos loteamentos de chácaras.

Paralelo a essa situação, a Prefeitura está viabilizando um Projeto de Lei Municipal para estabelecer as diretrizes de novos loteamentos de chácaras, para que as chácaras já saiam todas regularizadas, com infraestrutura e escritura.