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Conselho da Alimentação Escolar – CAE

Finalidade do Conselho: O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito do Estados, do Distrito Federal do Município, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos. Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso do Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Dados do Conselho: e-mail: [email protected] | (17) 3567-1418 | Rua Moacyr Carneiro Magalhães, 665 
Integrantes / Composição
Atas e Outros Arquivos