Enquete
Conselho Municipal de Educação – CME
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Conselho Municipal de Educação – CME |
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| Finalidade do Conselho: Fixar diretrizes para a organização municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais; Colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação; Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; Exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidos em lei, em matéria educacional; Exercer, por delegação, competências próprias do poder público estadual em matéria educacional; Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do município; Aprovar convênios de ação Inter administrativa que envolva o poder público municipal e as demais esferas do poder público ou do setor privado; Propor normas para aplicação de recursos públicos, em educação no município; Propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental; Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros); Pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no município; Opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitados pelo poder público; Elaborar e alterar o seu regimento. |
| Dados do Conselho: e-mail: [email protected] | (17) 3567-1418 | Rua Moacyr Carneiro Magalhães, 665, Centro |
| Integrantes / Composição |
| Atas e Outros Arquivos |
