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Conselho Municipal de Regularização Fundiária – CMRF

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Conselho Municipal de Regularização Fundiária – CMRF
Finalidade do Conselho: Proceder a avaliação dos processos relativos a regularização das áreas objeto de regularização fundiária, emitindo parecer fundamentado quanto a viabilidade ou não da regularização como áreas de expansão urbana ou zonas de urbanização específica, conforme o caso.
Dados do Conselho: e-mail: [email protected] | (17) 99776-4881 (Presidente) | Rua do Café, 649, Centro
Integrantes / Composição
Plano de Regularização Fundiária
Lei que Define os parcelamentos de solo irregulares do município de Paraíso/SP
Atas e Outros Arquivos