Prefeitura Municipal de Paraíso - SP | Conselho Municipal de Regularização Fundiária

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Finalidade do Conselho

Proceder a avaliação dos processos relativos a regularização das áreas objeto de regularização fundiária, emitindo parecer fundamentado quanto a viabilidade ou não da regularização como áreas de expansão urbana ou zonas de urbanização específica, conforme o caso.